CARVALHO ALMEIDA DA COSTA, Daniela; SILVA PAIXÃO, Gabriela. A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PENAL E A LIMITAÇÃO TEMPORAL DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, Florianopolis, Brasil, v. 7, n. 2, p. 85–101, 2022. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2021.v7i2.8312. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/8312. Acesso em: 22 nov. 2024.