NOGUEIRA, ANDRÉ MARCIO; VELOSO, ROBERTO CARVALHO. O PACOTE ANTICRIME E SEUS IMPACTOS NO SISTEMA ACUSATÓRIO BRASILEIRO: A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 385, DO CPP NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, Florianopolis, Brasil, v. 7, n. 2, p. 102–120, 2022. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2021.v7i2.8314. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/8314. Acesso em: 22 nov. 2024.