SPESSATTO, Lucas; ROCHA, Bruna Vidal. O ARTIGO 492, I, ALÍNEA “E” DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E SEU DISSONAR À ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, [S. l.], v. 8, n. 1, 2022. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2022.v8i1.8875. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/8875. Acesso em: 19 out. 2024.