SOUZA, Marcelo Serrano; JACINTHO, Jussara Maria Moreno. O Recebimento Implícito ou Tácito da Denúncia no Processo Penal Como Hipótese de Violação aos Princípios do Devido Processo Legal e da Motivação das Decisões. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 613–633, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2016.v2i1.847. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/847. Acesso em: 22 nov. 2024.