MARTINS, ANDRE EPIFANIO. FOMENTO À COBRANÇA DA MULTA CRIMINAL: um estudo da Recomendação n.º 99, de 13 de junho de 2023, do Conselho Nacional do Ministério Público. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, Florianopolis, Brasil, v. 9, n. 2, 2024. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2023.v9i2.10024. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/10024. Acesso em: 22 nov. 2024.