GUIMARÃES, CLAUDIO ALBERTO GABRIEL; NUNES, ALEXANDRE LOBATO; CARVALHO, HUGO LEONARDO GALVÃO DE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP: a importância do fator sociojurídico na importação de institutos estrangeiros. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, Florianopolis, Brasil, v. 9, n. 2, 2024. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2023.v9i2.10066. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/10066. Acesso em: 22 nov. 2024.