BEZERRA, DIEGO ALVES; CAVALCANTI, RODRIGO; ROSÁRIO, JOSÉ ORLANDO RIBEIRO. VEDAÇÃO AO NON LIQUET E O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL: MÉTODO DE INTEGRAÇÃO NORMATIVA COMO FATOR CRIATIVO DE CRIMINALIZAÇÃO DE CONDUTAS POR DECISÕES JUDICIAIS. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, Florianopolis, Brasil, v. 9, n. 2, 2024. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2023.v9i2.10106. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/10106. Acesso em: 22 nov. 2024.