LIMA, Alberto Jorge Correia de Barros; SILVA, Nathália Ribeiro Leite. Análise Dogmática dos Mandamentos Constitucionais Criminalizadores e dos Princípios Constitucionais Penais. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 826–848, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2016.v2i1.933. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/933. Acesso em: 22 nov. 2024.