de Souza Machado Júnior, Elisio Augusto. 2017. “Uma Análise Constitucional Do Estatuto De Roma Segundo Critérios De Legalidade Penal”. Revista De Direito Penal, Processo Penal E Constituição 2 (2). Florianopolis, Brasil:162-79. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2016.v2i2.1440.