da Silva Gomes Caldas, Roberto Correia, e Felipe Lascane Neto. 2017. “As Condições Das Penitenciárias No Brasil E O Estado De Coisas Inconstitucional”. Revista De Direito Penal, Processo Penal E Constituição 2 (2). Florianopolis, Brasil:180-202. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2016.v2i2.1441.