Barros, Valdira, e Cláudio Alberto Gabriel Guimarães. 2017. “O PAPEL DO MUNICÍPIO DIANTE DO FENÔMENO DO ATO INFRACIONAL: DEMARCAÇÕES SOCIOJURÍDICAS A PARTIR DA LEI DO SINASE”. Revista De Direito Penal, Processo Penal E Constituição 3 (2). Florianopolis, Brasil:161-80. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2017.v3i2.2546.