Braga Pereira, Samantha, Michele Hazar, e Michele Hazar. 2018. “AS CONTROVÉRSIAS DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA”. Revista De Direito Penal, Processo Penal E Constituição 4 (2). Florianopolis, Brasil:81-98. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2018.v4i2.4895.