Rafael Alem Mello Ferreira, Rafael Mello, e Leandra Chaves Leandra Chaves Tiago. 2020. “DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE NO HC N° 111.840 ES A PARTIR DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO PROCESSO COMO PROCEDIMENTO EM CONTRADITÓRIO E DA CRÍTICA DOS PRINCÍPIOS COMO ÁLIBI RETÓRICO DA DISCRICIONARIEDADE”. Revista De Direito Penal, Processo Penal E Constituição 6 (1). Florianopolis, Brasil:20-41. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2020.v6i1.6377.