DA COSTA, JOÃO SANTOS. 2020. “CONTROLE DE CONVENCIONALIDE: UMA REVISÃO EPISTEMOLÓGICA À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E CONVENCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO PENAL”. Revista De Direito Penal, Processo Penal E Constituição 6 (2). Florianopolis, Brasil:72-92. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2020.v6i2.7126.