Rodrigues, Alexandra Fonseca, e Alexandre Manuel Lopes Rodrigues. 2021. “O PODER PUNITIVO ESTATAL X OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ACUSADO: ESTABELECENDO AS REGRAS PARA UMA RACIONALIDADE PENAL”. Revista De Direito Penal, Processo Penal E Constituição 7 (1). Florianopolis, Brasil:39-60. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2021.v7i1.7600.