Monteiro de Brito Filho, José Claudio, e Juliana Oliveira Eiró do Nascimento. 2022. “TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMO UMA TÉCNICA EXTRAPROCESSUAL PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO TRABALHO DECENTE NO SISTEMA CARCERÁRIO DO PARÁ E NO DO AMAZONAS”. Revista De Direito Penal, Processo Penal E Constituição 7 (2). Florianopolis, Brasil:19-41. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2021.v7i2.8196.