Spessatto, Lucas, e Bruna Vidal Rocha. 2022. “O ARTIGO 492, I, ALÍNEA ‘E’ DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E SEU DISSONAR À ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE”. Revista De Direito Penal, Processo Penal E Constituição 8 (1). https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2022.v8i1.8875.