Souza, Marcelo Serrano, e Jussara Maria Moreno Jacintho. 2016. “O Recebimento Implícito Ou Tácito Da Denúncia No Processo Penal Como Hipótese De Violação Aos Princípios Do Devido Processo Legal E Da Motivação Das Decisões”. Revista De Direito Penal, Processo Penal E Constituição 2 (1). Florianopolis, Brasil:613-33. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2016.v2i1.847.