MARTINS, ANDRE EPIFANIO. 2024. “FOMENTO À COBRANÇA DA MULTA CRIMINAL: Um Estudo Da Recomendação n.º 99, De 13 De Junho De 2023, Do Conselho Nacional Do Ministério Público”. Revista De Direito Penal, Processo Penal E Constituição 9 (2). Florianopolis, Brasil. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2023.v9i2.10024.