BEZERRA, DIEGO ALVES, RODRIGO CAVALCANTI, e JOSÉ ORLANDO RIBEIRO ROSÁRIO. 2024. “VEDAÇÃO AO NON LIQUET E O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL: MÉTODO DE INTEGRAÇÃO NORMATIVA COMO FATOR CRIATIVO DE CRIMINALIZAÇÃO DE CONDUTAS POR DECISÕES JUDICIAIS”. Revista De Direito Penal, Processo Penal E Constituição 9 (2). Florianopolis, Brasil. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2023.v9i2.10106.