Lima, Alberto Jorge Correia de Barros, e Nathália Ribeiro Leite Silva. 2016. “Análise Dogmática Dos Mandamentos Constitucionais Criminalizadores E Dos Princípios Constitucionais Penais”. Revista De Direito Penal, Processo Penal E Constituição 2 (1). Florianopolis, Brasil:826-48. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2016.v2i1.933.