Coêlho, M. D. (2017) “Direito Fundamental à Segurança e o Princípio da Proibição da Proteção Deficiente: A Necessária Releitura do Art. 152, CPP”, Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição. Florianopolis, Brasil, 2(2), p. 01–21. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2016.v2i2.1426.