da Silva, M. A. e Pimenta, C. P. (2017) “O Caráter Punitivo da Medida de Segurança e o Direito Fundamental a Liberdade”, Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição. Florianopolis, Brasil, 2(2), p. 104–118. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2016.v2i2.1435.