Fernandes Dias, P. T. y Guerra Zaghlout, S. A. (2017) «Importância da Decisão de Pronúncia, o Papel do Juiz e a Finalidade do Processo Penal à Luz da Constituição da República», Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição. Florianopolis, Brasil, 2(2), pp. 141–161. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2016.v2i2.1438.