de Souza Machado Júnior, E. A. (2017) “Uma Análise Constitucional do Estatuto de Roma Segundo Critérios de Legalidade Penal”, Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição. Florianopolis, Brasil, 2(2), p. 162–179. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2016.v2i2.1440.