da Silva Gomes Caldas, R. C. e Neto, F. L. (2017) “As Condições das Penitenciárias no Brasil e o Estado de Coisas Inconstitucional”, Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição. Florianopolis, Brasil, 2(2), p. 180–202. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2016.v2i2.1441.