Porto de Carvalho, M. H. e Maia, M. M. (2024) “O USO DE ALGEMAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: : Uma revisão legislativa e jurisprudencial sobre o tema”, Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição. Florianopolis, Brasil, 10(1). doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2024.v10i1.10654.