Magalhães, L. H. R. e Lima, R. A. (2017) “A imputabilidade penal e os efeitos do Estatuto da Pessoa com Deficiência: uma analise hermenêutica das incongruências”, Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição. Florianopolis, Brasil, 3(2), p. 108–125. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2017.v3i2.2478.