Barros, V. e Guimarães, C. A. G. (2017) “O PAPEL DO MUNICÍPIO DIANTE DO FENÔMENO DO ATO INFRACIONAL: DEMARCAÇÕES SOCIOJURÍDICAS A PARTIR DA LEI DO SINASE”, Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição. Florianopolis, Brasil, 3(2), p. 161–180. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2017.v3i2.2546.