DA COSTA, J. S. (2020) “CONTROLE DE CONVENCIONALIDE: UMA REVISÃO EPISTEMOLÓGICA À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E CONVENCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO PENAL”, Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, 6(2), p. 72–92. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2020.v6i2.7126.