Monteiro de Brito Filho, J. C. e Oliveira Eiró do Nascimento, J. (2022) “TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMO UMA TÉCNICA EXTRAPROCESSUAL PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO TRABALHO DECENTE NO SISTEMA CARCERÁRIO DO PARÁ E NO DO AMAZONAS”, Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição. Florianopolis, Brasil, 7(2), p. 19–41. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2021.v7i2.8196.