Carvalho Almeida da Costa, D. e Silva Paixão, G. (2022) “A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PENAL E A LIMITAÇÃO TEMPORAL DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA”, Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição. Florianopolis, Brasil, 7(2), p. 85–101. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2021.v7i2.8312.