NOGUEIRA, A. M. e VELOSO, R. C. (2022) “O PACOTE ANTICRIME E SEUS IMPACTOS NO SISTEMA ACUSATÓRIO BRASILEIRO: A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 385, DO CPP NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS”, Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição. Florianopolis, Brasil, 7(2), p. 102–120. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2021.v7i2.8314.