Spessatto, L. e Rocha, B. V. (2022) “O ARTIGO 492, I, ALÍNEA ‘E’ DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E SEU DISSONAR À ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE”, Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, 8(1). doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2022.v8i1.8875.