Souza, M. S. e Jacintho, J. M. M. (2016) “O Recebimento Implícito ou Tácito da Denúncia no Processo Penal Como Hipótese de Violação aos Princípios do Devido Processo Legal e da Motivação das Decisões”, Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição. Florianopolis, Brasil, 2(1), p. 613–633. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2016.v2i1.847.