MARTINS, A. E. (2024) “FOMENTO À COBRANÇA DA MULTA CRIMINAL: um estudo da Recomendação n.º 99, de 13 de junho de 2023, do Conselho Nacional do Ministério Público”, Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição. Florianopolis, Brasil, 9(2). doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2023.v9i2.10024.