GUIMARÃES, C. A. G., NUNES, A. L. e CARVALHO, H. L. G. D. (2024) “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP: a importância do fator sociojurídico na importação de institutos estrangeiros”, Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição. Florianopolis, Brasil, 9(2). doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2023.v9i2.10066.