BEZERRA, D. A., CAVALCANTI, R. e ROSÁRIO, J. O. R. (2024) “VEDAÇÃO AO NON LIQUET E O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL: MÉTODO DE INTEGRAÇÃO NORMATIVA COMO FATOR CRIATIVO DE CRIMINALIZAÇÃO DE CONDUTAS POR DECISÕES JUDICIAIS”, Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição. Florianopolis, Brasil, 9(2). doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2023.v9i2.10106.