Mendes, D. J. D. (2016) «Não Punibilidade do Excesso na Legítima Defesa e Possíveis Repercussões Para a Valoração da Agressão Licitamente Precipitada Pela Vítima», Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição. Florianopolis, Brasil, 2(1), pp. 759–784. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2016.v2i1.929.