Lima, A. J. C. de B. e Silva, N. R. L. (2016) “Análise Dogmática dos Mandamentos Constitucionais Criminalizadores e dos Princípios Constitucionais Penais”, Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição. Florianopolis, Brasil, 2(1), p. 826–848. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2016.v2i1.933.