R. M. Rafael Alem Mello Ferreira and L. C. Leandra Chaves Tiago, “DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE NO HC N° 111.840/ES A PARTIR DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO PROCESSO COMO PROCEDIMENTO EM CONTRADITÓRIO E DA CRÍTICA DOS PRINCÍPIOS COMO ÁLIBI RETÓRICO DA DISCRICIONARIEDADE”, RDPC, vol. 6, no. 1, pp. 20–41, Sep. 2020.