J. C. Monteiro de Brito Filho e J. Oliveira Eiró do Nascimento, “TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMO UMA TÉCNICA EXTRAPROCESSUAL PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO TRABALHO DECENTE NO SISTEMA CARCERÁRIO DO PARÁ E NO DO AMAZONAS”, RDPC, vol. 7, nº 2, p. 19–41, fev. 2022.