M. S. Souza e J. M. M. Jacintho, “O Recebimento Implícito ou Tácito da Denúncia no Processo Penal Como Hipótese de Violação aos Princípios do Devido Processo Legal e da Motivação das Decisões”, RDPC, vol. 2, nº 1, p. 613–633, out. 2016.