D. A. BEZERRA, R. CAVALCANTI, e J. O. R. ROSÁRIO, “VEDAÇÃO AO NON LIQUET E O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL: MÉTODO DE INTEGRAÇÃO NORMATIVA COMO FATOR CRIATIVO DE CRIMINALIZAÇÃO DE CONDUTAS POR DECISÕES JUDICIAIS”, RDPC, vol. 9, nº 2, fev. 2024.