D. A. BEZERRA, R. CAVALCANTI, and J. O. R. ROSÁRIO, “VEDAÇÃO AO NON LIQUET E O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL: MÉTODO DE INTEGRAÇÃO NORMATIVA COMO FATOR CRIATIVO DE CRIMINALIZAÇÃO DE CONDUTAS POR DECISÕES JUDICIAIS”, RDPC, vol. 9, no. 2, Feb. 2024.