Coêlho, Marcial Duarte. “Direito Fundamental à Segurança E O Princípio Da Proibição Da Proteção Deficiente: A Necessária Releitura Do Art. 152, CPP”. Revista De Direito Penal, Processo Penal E Constituição, vol. 2, nº 2, fevereiro de 2017, p. 01-21, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2016.v2i2.1426.