da Silva, Mayara Aparecida, e Clóris Patricia Pimenta. “O Caráter Punitivo Da Medida De Segurança E O Direito Fundamental a Liberdade”. Revista De Direito Penal, Processo Penal E Constituição, vol. 2, nº 2, fevereiro de 2017, p. 104-18, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2016.v2i2.1435.