de Souza Machado Júnior, Elisio Augusto. “Uma Análise Constitucional Do Estatuto De Roma Segundo Critérios De Legalidade Penal”. Revista De Direito Penal, Processo Penal E Constituição, vol. 2, nº 2, fevereiro de 2017, p. 162-79, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2016.v2i2.1440.