Porto de Carvalho, Márcia Haydée, e Maicy Milhomem Maia. “O USO DE ALGEMAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: : Uma revisão Legislativa E Jurisprudencial Sobre O Tema”. Revista De Direito Penal, Processo Penal E Constituição, vol. 10, nº 1, setembro de 2024, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2024.v10i1.10654.