Magalhães, Lucas Helano Rocha, e Renata Albuquerque Lima. “A Imputabilidade Penal E Os Efeitos Do Estatuto Da Pessoa Com Deficiência: Uma Analise Hermenêutica Das Incongruências”. Revista De Direito Penal, Processo Penal E Constituição, vol. 3, nº 2, dezembro de 2017, p. 108-25, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2017.v3i2.2478.