Barros, Valdira, e Cláudio Alberto Gabriel Guimarães. “O PAPEL DO MUNICÍPIO DIANTE DO FENÔMENO DO ATO INFRACIONAL: DEMARCAÇÕES SOCIOJURÍDICAS A PARTIR DA LEI DO SINASE”. Revista De Direito Penal, Processo Penal E Constituição, vol. 3, nº 2, dezembro de 2017, p. 161-80, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2017.v3i2.2546.